PPGSEA - Programa de Pós-graduação em Sustentabilidade sócio-econômica e ambiental

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Browsing PPGSEA - Programa de Pós-graduação em Sustentabilidade sócio-econômica e ambiental by Author "Araújo, Ernane Geraldo de"

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    Importância da reposição florestal sob o aspecto jurídico e da conservação do bioma.
    (2019) Serrano, Alessandra Marques; Martins Júnior, Paulo Pereira; Araújo, Ernane Geraldo de; Martins Júnior, Paulo Pereira; Gouveia, Antônio Maria Claret de; Bechara, Erika
    O estudo teve como discussão central a reposição florestal, que é uma obrigação ambiental imposta a todos aqueles que se utilizam da matéria-prima florestal. O objetivo foi avaliar se esta obrigação estaria sujeita à prescrição. Para o desenvolvimento da pesquisa foi realizada uma revisão bibliográfica sobre a reposição florestal, apresentando o contexto histórico normativo, a finalidade, a incidência, os casos de isenção, o prazo e as formas de cumprimento da reposição florestal no território brasileiro. Em seguida, é apresentado um panorama do consumo de matéria-prima florestal no território mineiro para se demonstrar o que o Estado de Minas Gerais vem deixando de repor em razão do descumprimento desta obrigação,provocando impactos sociais, econômicos e ambientais. Na seqüência é realizada uma explanação sobre as obrigações administrativo-tributárias de cunho ambiental e instituídas no Estado de Minas Gerais, demonstrando as diferenças das finalidades de cada obrigação. Ao final, o estudo é sobre os danos ambientais e as manifestações doutrinárias e jurídicas sobre o tema, momento em que foi possível distanciar-se do entendimento de que a obrigação de cumprimento da reposição florestal estaria alcançada pela prescrição. A fundamentação para as questões discutidas, dos entendimentos esposados e da conclusão como propostos neste trabalho encontram-se acostados no ordenamento jurídico brasileiro, na literatura ambiental, na doutrina, nas decisões dos tribunais, nas decisões administrativas da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais e no Direito Ambiental. Também foram estudadas outras fontes científicas que também se relacionam com o tema como as ciências ambientais e econômicas.