Arbitragem no direito administrativo francês.
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Date
2022
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Abstract
O presente ensaio tem o escopo de investigar a admis-
sibilidade do recurso à arbitragem para a resolução de conflitos
envolvendo pessoas jurídicas de direito público no âmbito do di-
reito administrativo francês. A ordem jurídica francesa foi esco-
lhida como objeto do presente estudo em razão da influência his-
tórica que exerceu sobre o direito administrativo português e
brasileiro. Além disso, o estudo do direito francês, nesta matéria,
mostra-se relevante por ser tradicionalmente refratário à admis-
sibilidade do emprego da arbitragem na resolução de conflitos
envolvendo a administração pública. A resistência do direito
francês em aceitar a arbitragem como meio adequado para a re-
solução de controvérsias na seara do direito administrativo in-
fluenciou, durante décadas, outras ordens jurídicas europeias e
latino-americanas. Este artigo busca demonstrar que, no direito
francês, embora a doutrina continue afirmando, no plano teórico,
a existência do tradicional princípio da proibição da arbitragem
para as entidades administrativas, tal cânone tem sido paulatina-
mente atenuado pela atuação do legislador, que vem instituindo
crescente número de habilitações ao emprego da arbitragem pela
administração pública.
Description
Keywords
Meios alternativos de resolução de conflitos
Citation
MATOS, F. N. de. Arbitragem no direito administrativo francês. Revista Jurídica Luso-Brasileira, ano 8, n. 6, p. 731-751, 2022. Disponível em: <https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/6/2022_06_0731_0751.pdf>. Acesso em: 06 jul. 2023.