Controle de convencionalidade das regras trabalhistas pós-reforma : aplicação das convenções da OIT no TRT da 3ª Região.
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Date
2023
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Abstract
O presente artigo, nesse momento de comemoração
dos 100 anos da Organização Internacional do Trabalho, pre-
tende destacar a importância de suas Convenções, principal-
mente agora, no Brasil, pós-Reforma Trabalhista precarizante.
Para desenvolver a proposta o artigo inicia com análise da rele-
vância das Convenções da OIT no atual sistema capitalista, que
é hegemônico, transnacional e desrespeitoso principalmente
com os trabalhadores do sul global. Segue com uma breve aná-
lise da Reforma Trabalhista no cenário atual do cada vez mais
relevante controle de convencionalidade de suas regras em face
do disposto nas normas internacionais da OIT. Por fim, apenas
exemplificativamente, encerra com incipiente análise do efetivo
controle de convencionalidade de regras celetistas alteradas pela
Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) especificamente no Tri-
bunal Regional do Trabalho da 3a Região.
Description
Keywords
Reforma trabalhista
Citation
ALVES, A. C.; ROCHA, M. S. L. Controle de convencionalidade das regras trabalhistas pós-reforma: aplicação das convenções da OIT no TRT da 3ª Região. Revista Jurídica Luso-Brasileira, ano 9, n. 1, 2023. Disponível em: <https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2023/1/2023_01_0001_0033.pdf>. Acesso em: 06 jul. 2023.