Universalizabilidade das razões de decidir : liberdade de imprensa e direito à honra no Superior Tribunal de Justiça.

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dc.contributor.advisorArantes, Bruno Camillotopt_BR
dc.contributor.authorGuimarães, Esthefânia Guerra
dc.contributor.refereeArantes, Bruno Camillotopt_BR
dc.contributor.refereeAssis, Renata de Almeida Barbosapt_BR
dc.contributor.refereeFerreira, Mateus de Mourapt_BR
dc.date.accessioned2022-03-24T13:32:36Z
dc.date.available2022-03-24T13:32:36Z
dc.date.issued2021pt_BR
dc.descriptionPrograma de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.pt_BR
dc.description.abstractEsta pesquisa tem por objetivo averiguar, nos termos propostos por Neil MacCormick, se há aplicação da universalizabilidade das razões de decidir quando o Superior Tribunal de Justiça precisa decidir sobre a responsabilidade civil em litígios que envolvem Liberdade de Imprensa e Direito à Honra, tendo como pano de fundo o ideal político do Estado Democrático de Direito. Foram coletados e produzidos dados sobre a universalidade das razões nos casos concretos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de testar a hipótese de que não há comprometimento com a universalizabilidade das razões justificatórias. A hipótese foi construída a partir da constatação de que há uma intuição geral que o judiciário brasileiro decide caso a caso, não sendo possível identificar um padrão argumentativo capaz de orientar o cidadão. Assim, constatada ou não a hipótese, espera-se que a produção de dados sobre a universalizabilidade das razões de decidir nos possibilite ter mais clareza sobre a racionalidade argumentativa das decisões judiciais proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nesses casos.pt_BR
dc.description.abstractenThis research aims to verify, under the terms proposed by Neil MacCormick, if there is a request for universal decision-making when the Brazilian Federal Supreme Court of Justice needs to decide on civil liability in disputes involving Freedom of the press and Right to Honor, background or ideal political right of the Democratic Rule of Law. Data will be collected and displayed on the universality of reasons in specific cases judged by the Superior Court of Justice, a test to test the hypothesis that there is no commitment to the universalization of reasons justified. A hypothesis was built from the observation that there is a general intuition that the Brazilian judiciary decides a case, but it is not possible to identify an argumentative pattern capable of guiding the citizen. Thus, whether the hypothesis is verified or not, it is expected that the production of data on the universalization of the reasons for decision, in cases where it is possible to have more clarifications on the argumentative rationality of the judicial decisions handed down by Brazilian Federal Supreme Court of Justice.pt_BR
dc.identifier.citationGUIMARÃES, Esthefânia Guerra. Universalizabilidade das razões de decidir: liberdade de imprensa e direito à honra no Superior Tribunal de Justiça. 2021. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/14737
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsabertopt_BR
dc.rights.licenseAutorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 22/02/2022 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação.pt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectMoralidade - direito - universalizabilidadept_BR
dc.subjectRazão práticapt_BR
dc.subjectArgumentação jurídicapt_BR
dc.subjectMoralidade - direito - MacCormick, Neil, 1941-pt_BR
dc.subjectPesquisa - pesquisa empíricapt_BR
dc.titleUniversalizabilidade das razões de decidir : liberdade de imprensa e direito à honra no Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.typeDissertacaopt_BR
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PPGD - Mestrado (Dissertações)