A inconstitucionalidade por omissão : o dever de criminalizar a LGBTIfobia no Brasil.

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dc.contributor.authorBomfim, Rainer
dc.contributor.authorBahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
dc.date.accessioned2020-06-26T16:36:13Z
dc.date.available2020-06-26T16:36:13Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractAnalisa a ordem jurídica internacional dos direitos humanos, particularmente, no nível interamericano para ver a possibilidade do ajuizamento, junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de denúncia de demora injustificada na criminalização da LGBTIfobia por parte do Estado Brasileiro, uma vez que o Brasil é signatário de diversos tratados e acordos internacionais que obrigam este a legislar e coibir formas de LGBTIfobia no território nacional. Além disso, a Constituição da República de 1988, que inaugura o Estado Democrático de Direito, preconiza pelo Direito fundamental da Igualdade e da não-discriminação por parte do Estado. Parte-se da hipótese de que o Brasil se encontra em mora que viola a Constituição e Normas Internacionais de Direitos Humanos, o que ensejou o ajuizamento da ADO. n. 26 e do MI. n. 4733, ambos pedindo ao STF que reconheça a omissão inconstitucional do Brasil a respeito. Ambas ações tiveram seu julgamento iniciado em fevereiro de 2019 e, por hora, tiveram quatro votos favoráveis. A metodologia utilizada no trabalho é a jurídico-sociológica.pt_BR
dc.description.abstractenAnalyzes the international legal order of human rights, particularly at the inter-American level, to see the possibility of filing with the Inter-American Commission on Human Rights a complaint of unwarranted delay in the criminalization of LGBTIphobia on the part of the Brazilian State, since the Brazil is a signatory of several international treaties and agreements that oblige it to legislate and curb forms of LGBTIphobia in national territory. Moreover, the Constitution of the Republic of 1988 that inaugurates the Democratic State of Right advocates for the fundamental Right of Equality and nondiscrimination on the part of the State. For this it is assumed that Brazil is in default that violates the Constitution and International Human Rights Norms, which provoked the filing of ADO. n. 26 and MI. n. 4733, both asking the STF to recognize the unconstitutional omission of Brazil in this regard. Both actions began the trial in February 2019 and, for the time being, they had four favorable votes . The methodology used in the work is legalsociological.pt_BR
dc.identifier.citationBOMFIM, R.; BAHIA, A. G. M. F. M. A inconstitucionalidade por omissão: o dever de criminalizar a LGBTIfobia no Brasil. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 6, n. 1, p. e249, jul. 2019. Disponível em: <http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/249>. Acesso em: 18 junho 2020.pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.29293/rdfg.v6i01.249pt_BR
dc.identifier.issn2447-6536
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/12393
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsabertopt_BR
dc.rights.licenseEsta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Fonte: o próprio artigo.pt_BR
dc.subjectComissão interamericana de direitos humanospt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade por omissão : o dever de criminalizar a LGBTIfobia no Brasil.pt_BR
dc.title.alternativeUnconstitutionality for omission : the duty to criminalize LGBTIphobia in Brazil.pt_BR
dc.typeArtigo publicado em periodicopt_BR
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