Análise da dinâmica processual dos estudos de impacto ambiental na mineração e outros pareceres técnicos no estado de Minas Gerais.
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Date
2011
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Publisher
Programa de Pós-Graduação em Engenharia Mineral. Departamento de Engenharia de Minas, Escola de Minas, Universidade Federal de Ouro Preto.
Abstract
O papel do Estudo de Impacto Ambiental, EIA e de outros pareceres técnicos inerentes ao meio ambiente, assumem relevância, paulatinamente, no cenário ambiental brasileiro. Inserem-se no mundo jurídico trazendo elementos necessários para o fomento de ações judiciais e fundamentação das decisões que envolvem danos ambientais, – no estudo em questão, pela mineração – capaz de fornecerem ao Magistrado e ao Ministério Público – órgão responsável pela tutela do meio ambiente – os parâmetros para a verificação e mensuração da responsabilidade civil, administrativa e penal do empreendedor. Assim, os EIA’s e outros pareceres técnicos, a despeito do seu caráter eminentemente técnico, têm como meta avaliar os complexos aspectos envolvendo o exercício de determinada atividade e suas repercussões junto ao ambiente, podem ser utilizados e são utilizados pelo Judiciário como elementos para avaliarem a responsabilidade pelo dano ao ambiente e a reparação necessária. Sob esse aspecto, algumas e relevantes jurisprudências foram colecionadas no Estado de Minas Gerais para ilustrar o importante papel que vem assumindo tais pareceres frente ao Judiciário. Esses diagnósticos ambientais aliados a legislação e a técnica jurídica têm inviabilizado inúmeros empreendimentos minerários ao longo dos últimos anos. Resta claro, portanto, que, quando bem feitos e observando o arcabouço legal, diminuem, consideravelmente, a ação dos fiscais da lei que vêm utilizando os mesmos para inviabilizarem a atividade minerária. O estudo em tela traz, portanto, a análise de alguns casos ocorridos no Estado de Minas Gerais que foram traduzidos em ações judiciais ao longo dos últimos anos. O objetivo desse estudo é, dessa forma, traçar, em linhas gerais, os aspectos técnicos dos Estudos de Impacto Ambiental e de outros pareceres técnicos que servem de arcabouço técnico para o fomento de trâmites judiciais e administrativos.
Description
Keywords
Decisão judicial, Legislação ambiental, Estudo de impacto ambiental, Mineração - ação civil pública, Lavra
Citation
REIS, D. W. dos. Análise da dinâmica processual dos estudos de impacto ambiental na mineração e outros pareceres técnicos no estado de Minas Gerais. 2011. 155 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Mineral) – Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2011.