Importância da reposição florestal sob o aspecto jurídico e da conservação do bioma.

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dc.contributor.advisorMartins Júnior, Paulo Pereirapt_BR
dc.contributor.advisorAraújo, Ernane Geraldo dept_BR
dc.contributor.authorSerrano, Alessandra Marques
dc.contributor.refereeMartins Júnior, Paulo Pereirapt_BR
dc.contributor.refereeGouveia, Antônio Maria Claret dept_BR
dc.contributor.refereeBechara, Erikapt_BR
dc.date.accessioned2019-10-23T12:48:09Z
dc.date.available2019-10-23T12:48:09Z
dc.date.issued2019
dc.descriptionPrograma de Pós-Graduação em Sustentabilidade Socioeconômica e Ambiental. Núcleo de Pesquisas e Pós-Graduação em Recursos Hídricos, Escola de Minas, Universidade Federal de Ouro Preto.pt_BR
dc.description.abstractO estudo teve como discussão central a reposição florestal, que é uma obrigação ambiental imposta a todos aqueles que se utilizam da matéria-prima florestal. O objetivo foi avaliar se esta obrigação estaria sujeita à prescrição. Para o desenvolvimento da pesquisa foi realizada uma revisão bibliográfica sobre a reposição florestal, apresentando o contexto histórico normativo, a finalidade, a incidência, os casos de isenção, o prazo e as formas de cumprimento da reposição florestal no território brasileiro. Em seguida, é apresentado um panorama do consumo de matéria-prima florestal no território mineiro para se demonstrar o que o Estado de Minas Gerais vem deixando de repor em razão do descumprimento desta obrigação,provocando impactos sociais, econômicos e ambientais. Na seqüência é realizada uma explanação sobre as obrigações administrativo-tributárias de cunho ambiental e instituídas no Estado de Minas Gerais, demonstrando as diferenças das finalidades de cada obrigação. Ao final, o estudo é sobre os danos ambientais e as manifestações doutrinárias e jurídicas sobre o tema, momento em que foi possível distanciar-se do entendimento de que a obrigação de cumprimento da reposição florestal estaria alcançada pela prescrição. A fundamentação para as questões discutidas, dos entendimentos esposados e da conclusão como propostos neste trabalho encontram-se acostados no ordenamento jurídico brasileiro, na literatura ambiental, na doutrina, nas decisões dos tribunais, nas decisões administrativas da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais e no Direito Ambiental. Também foram estudadas outras fontes científicas que também se relacionam com o tema como as ciências ambientais e econômicas.pt_BR
dc.description.abstractenThe main objective of the study was the forest restoration, which is an environmental obligation imposed to everyone that uses forest raw material. The purpose was to evaluate if this obligation requires a prescription. The research report has been constructed with a bibliographic review of the forest restoration, presenting the historical-normative context, the function, the jurisprudence, the exemption cases, the term and the accomplishment forms of the forest restoration in the Brazilian territory. Furthermore, it is introduced an outlook at the consumption of forest raw material in the state of Minas Gerais to demonstrate how it has failed to recover due to the fulfillment of this obligation, provoking not just social, but economic and environmental impacts. Followed by an explanation of the environmental administrative-tax obligations imposed to the State of Minas Gerais, it has been demonstrated the differences of each obligation purpose. At the end, the study is about environmental damage, doctrinal and legal manifestations over the subject, making possible to distinguish the real understanding towards the obligation of forest restoration reached by prescription. The grounds for the issues discussed, the exposed understandings and the conclusion proposed in this work is located at the Brazilian legal system, the environmental literature, the doctrine, the court’s decisions, in the administrative decisions of the General Law Office of the State of Minas Gerais, and in the Environmental Law. In addition, it has been studied other scientific sources related to the theme as for example the environmental and economic sciences.pt_BR
dc.identifier.citationSERRANO, Alessandra Marques. Importância da reposição florestal sob o aspecto jurídico e da conservação do bioma. 2019. 103 f. Dissertação (Mestrado em Sustentabilidade Socioeconômica Ambiental) – Núcleo de Pesquisas e Pós-Graduação em Recursos Hídricos, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/11769
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsabertopt_BR
dc.rights.licenseAutorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 08/10/2019 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação.pt_BR
dc.subjectDireito ambiental - supressão de vegetação nativapt_BR
dc.subjectDesenvolvimento sustentávelpt_BR
dc.subjectPrescrição - direito ambientalpt_BR
dc.subjectFlorestas - compensação - direitopt_BR
dc.subjectDesenvolvimento econômico - aspectos ambientaispt_BR
dc.titleImportância da reposição florestal sob o aspecto jurídico e da conservação do bioma.pt_BR
dc.typeDissertacaopt_BR
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PPGSEA - Mestrado Profissional (Dissertações)