Matos, Federico Nunes de2023-07-172023-07-172022MATOS, F. N. de. A constitucionalidade da arbitragem na ordem jurídica brasileira : análise doutrinária e jurisprudencial. Revista Jurídica Luso-Brasileira, ano 8, n. 5, p. 205-243, 2022. Disponível em: <https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/5/2022_05_0205_0243.pdf>. Acesso em: 06 jul. 2023.2183-539Xhttp://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/16985O presente artigo analisa a constitucionalidade da arbi- tragem na ordem jurídica brasileira e a sua conformidade com a garantia fundamental da inafastabilidade do controle jurisdicio- nal, consagrado pelo art. 5o, XXXV, da Constituição Federal de 1988. O estudo analisa as principais teses doutrinárias e juris- prudenciais que sustentam a consonância do regime jurídico ar- bitral instituído pela Lei n.o 9.307/1996 com os princípios e ga- rantias constitucionais consagrados pela ordem constitucional brasileira.pt-BRabertoMeios alternativos de resolução de conflitosInafastabilidade do controle jurisdicionalArtigo publicado em periodicoEste trabalho está sob a Licença Creative Commons Atribuição – Não Comercial - SemDerivados 3.0 Portugal. Fonte: Revista Jurídica Luso-Brasileira <https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/1/2022_01_0000_CAPA.pdf>. Acesso em: 08 jul. 2022.