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ADI N. 4.277 – Constitucionalidade e relevância da decisão sobre união homoafetiva : o STF como instituição contramajoritária no reconhecimento de uma concepção plural de família.
(2013) Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Vecchiatti, Paulo Roberto Iotti
O artigo se insere nos estudos de direito público a partir de jurisprudência e busca mostrar a constitucionalidade e relevância da decisão do STF na ADPF N. 132 e na ADI N. 4.277. Discute o papel contramajoritário do tribunal frente a questões políticas e o papel dos direitos fundamentais em particular na aplicação dos princípios constitucionais por parte dos poderes, o que mostra inércia do congresso nacional e migração de questões polêmicas para o STF. Em seguida, é trabalhado o conceito contemporâneo de família conjugal, baseado primordialmente no afeto e na comunhão plena de vida e interesses (de forma pública, contínua e duradoura), para demonstrar que a união homoafetiva forma uma família conjugal idêntica ou, no mínimo, análoga àquela formada pela união heteroafetiva, de sorte que conclui pela correção da decisão que reconheceu o direito à união estável a casais homoafetivos.
A atuação parlamentar e seu limite jurídico-político : o Processo Legislativo Disciplinar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
(2023) Damazio, Caio Lucca; Arantes, Bruno Camilloto; Arantes, Bruno Camilloto; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de; Pedron, Flávio Barbosa Quinaud
O presente estudo tem como tema central a discussão acerca do limite jurídico-político da atuação dos membros da Câmara dos Deputados nos casos em que há julgamento de seus pares por quebra de decoro parlamentar. Por meio de uma pesquisa teórica de caráter jurídico- compreensivo e jurídico-propositivo, utilizando como marco teórico a ideia de Razão Pública desenvolvida por John Rawls e o conceito de processo como procedimento realizado em contraditório, cunhado por Elio Fazzalari e popularizado no Brasil pela obra de Aroldo Plínio Gonçalves, busca-se comprovar a hipótese de que Deputadas Federais e Deputados Federais, atuando em processos no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, devem agir dentro dos limites impostos pela Razão Pública e conforme os princípios constitucionais processuais, contribuindo assim para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Com o intuito de exemplificar melhor a temática, será também realizado um estudo de caso cujo objeto são as representações apresentadas em desfavor do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, em 2019, após o parlamentar ter defendido a possibilidade de edição de um “novo AI-5”. Sendo assim, serão analisados os aspectos da teoria de John Rawls que se adequam ao Poder Legislativo, a razão de o procedimento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ser compreendido como uma modalidade de processo na perspectiva constitucional e os limites existentes na atuação parlamentar. Por fim, pretende-se apresentar uma teoria que demarque o limite jurídico e moral-político da atividade parlamentar nos processos legislativos disciplinares, especialmente na Câmara dos Deputados.
As audiências públicas como mecanismo de legitimação do processo legislativo no Congresso Nacional a partir da ideia de razão pública de John Rawls.
(2019) Castro, Júnior Ananias; Arantes, Bruno Camilloto; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Arantes, Bruno Camilloto; Henriques, José Carlos
Esta pesquisa teve como objetivo principal analisar a efetividade do instituto da audiência pública no devido processo legislativo no âmbito das duas Casas do Congresso Nacional, previsto no artigo 58, § 2º, II, da CRFB/88, com regulamentação nos artigos 90 e 93 a 95 do regimento interno do Senado e nos artigos 255 a 258 do regimento interno da Câmara dos Deputados. Dado o "fato do pluralismo" ser característica incontornável das democracias modernas, tem-se a participação popular diversa no processo legislativo como condição indispensável para a legitimidade das decisões tomadas, pois possibilita uma maior estabilidade das instituições que compõem a estrutura básica da sociedade. Ao participarem dos processos decisórios, mesmo aqueles que tiverem suas pretensões preteridas terão melhores chances de aceitar as escolhas feitas por meio dos tradicionais métodos agregativos de vontade. A audiência pública, um dos principais instrumentos de participação popular previstos na Constituição de 1988, ao possibilitar a troca de razões nos espaços públicos de discussão, pode permitir essa tomada de decisões pelo legislativo independentemente de qualquer concepção específica de bem, ampliando a estabilidade da estrutura básica da sociedade, logo, a legitimidade do devido processo legislativo. A hipótese de trabalho adotada nesta pesquisa foi a de que a audiência pública, da forma como está prevista nas normas regimentais das duas Casas do Congresso Nacional, não possibilita a efetiva troca de razões entre os participantes das audiências e os parlamentares, não contribuindo, portanto, para a ampliação da legitimidade do processo legislativo. A partir da ideia de razão pública, de John Rawls, marco teórico adotado, a hipótese inicial foi confirmada. Possíveis soluções foram apresentadas para ampliar a participação popular e a troca de razões na realização das audiências públicas no âmbito do legislativo federal.
Coloniality of law : a historical-institutional pattern of power.
(2022) Bomfim, Rainer; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
Under a legal-critical methodological approach, with a theoretical frame- work of decolonial thinking, it presents itself as the coloniality of law is responsible for the construction of institutions that reproduce systematic and institutionalized oppression. When one thinks about what are the ma- terialities of the application of the law and who are those legal protectors, one realizes the existence of an overvaluation of this historical pattern of power in which salaried work was chosen for Europeans in Latin America and subdelegating the processes of exploitation of land to indigenous and black women. Thus, everything that differs from this standardization of the universalist subject of law, in a way, to be notified in a different way in relation to the others. This subjection can be called and understood as privileges that are received by the adequacy to the universal standard. Af- ter talking about the construction of this branch, we start a pluri-verse use of law as a courter-hegemonic tool for the expansion of the epistemolog- ical subject.
A construção procedimental e discursiva do direito como ação desestruturante do poder punitivo nas prisões do Brasil : do assujeitamento incapacitante da pessoa encarcerada ao seu reconhecimento como sujeito de direito.
(2020) Carvalho, Stephanie Ribeiro; Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de; Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Magalhães, José Luiz Quadros de
É o proposito desta pesquisa explicar a racionalidade que rege e dá forma à realidade em movimento nas prisões brasileiras e investigar se a proposta discursivo-procedimental de produção da norma jurídica, que caracteriza o Estado Democrático de Direito, é forma capaz de intervir positivamente e desarticular a lógica que estabelece a situação de precariedade e violência ostensiva de dentro do cárcere. Nesta iniciativa, pensou-se a prisão no Brasil também como tecnologia punitiva e agência do poder, porém a contextualizando à histórica permanência brasileira sob as formas e pretensões do colonialismo, especialmente na atualidade, quando ele investe contra o Estado de direito e as democracias latino americanas, através da proposta neoliberal de governança. Assim a realidade prisional brasileira é reinterpretada fora do modelo disciplinar de cárcere e reclusão penal e passa a fazer sentido, num movimento que permite conceber o seu objetivo como o de remover a pessoa encarcerada do espaço de convívio e articulação horizontal, construindo nela uma subjetividade que só reconhece a forma vertical de relacionamento e que acaba inapta para a interação horizontal e para a vivencia no Estado Democrático de Direito. Frente a este diagnóstico, que vai se materializar na legislação e nos órgãos que dão forma ao sistema prisional brasileiro e à experiência da reclusão penal no país, a pesquisa propõe a participação da população encarcerada nos espaços administrativos de deliberação da política prisional e dos procedimentos que determinam a vida no cárcere, ao defender que esta seria uma forma de realizar na prisão o procedimento discursivo de normatização característico do paradigma democrático e, portanto, capaz de tornar possível uma política de tratamento ao preso que assegure a sua inviolabilidade e o elevem à condição de sujeito de direito.
Os contornos do Impeachment no Estado Democrático de Direito : historicidade e natureza da responsabilização jurídico-política no presidencialismo brasileiro.
(2016) Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Silva, Diogo Bacha e
O trabalho visa reconstruir criticamente o instituto do Impeachment no sistema presidencialista de governo. Analisa os contornos que a tradição constitucional do presidencialismo deu ao instituto em sua recepção originária do regime monárquico e como se realiza a responsabilização política do Presidente de maneira democrática, garantindo não só os preceitos legais, mas também direitos constitucionalmente protegidos. Conclui que somente dessa forma o Impeachment será um instituto democrático.
Criminalização da LGBTFOBIA à luz do ideal da razão pública em John Rawls.
(2020) Bomfim, Rainer; Salles, Victória Taglialegna; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
Sob uma perspectiva jurídico-investigativa, pretende-se investigar as perspectivas teóricas de John Rawls e confrontá-las com o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n° 26 que foi julgada em sessão conjunta com o Mandado de Injunção (MI) n° 4733 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que criminalizou a LGBTIfobia. Para isso, apresenta-se a tramitação da ação com partes integrantes dos votos. Em seguida, expõem-se os conceitos de pluralismo, tolerância liberal e razão pública da teoria de John Rawls para, ao final, verifi ar se esses conceitos estão presentes e são pertinentes à análise do caso. A pesquisa vale-se da revisão bibliográfica com dados primários (análise das ações) e dados secundários (que são artigos e teorias perti nentes ao caso)
Da invisibilidade à diversidade : as tratativas voltadas à intersexualidade no contexto latino americano.
(2023) Santos, Ana Beatriz Fonseca dos; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; alexandre@ufop.edu.br; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Lisbôa, Natália de Souza; Taets, Gunnar Glauco de Cunto Carelli
Esta dissertação volta-se à análise da intersexualidade com o objetivo de investigar o que tem sido feito, na América Latina, para garantir e efetivar a dignidade deste grupo na sociedade. A fim de contextualizar a problemática, utilizou-se como referencial a obra “Por uma outra globalização”, do filósofo e geógrafo brasileiro Milton Santos. A partir disso, a intersexualidade foi analisada por três prismas: o senso comum acerca da intersexualidade; as diversas violências sofridas por este grupo; e, por fim, as tratativas da intersexualidade como podem vir a ser. Para elaborar este último ponto foi realizado um levantamento inicial sobre notícias, debates e/ou decisões disponíveis na bibliografia e em sites especializados que falam sobre os problemas vividos por pessoas intersexo em vários países da América Latina, investigando a situação das pessoas intersexo em cada um deles. Este levantamento permitiu, para além da sistematização a nível de América Latina – região que, via de regra, é excluída dos debates quanto à temática –, uma reflexão crítica sobre os desafios que ainda devem ser enfrentados para o reconhecimento e a garantia de direitos às pessoas intersexo.
Decisionismo judicial brasileiro : da teoria ao caso Lula-triplex.
(2020) Crivellari, Thiago Fernando Miranda; Lisbôa, Natália de Souza; Lisbôa, Natália de Souza; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Almeida, Philippe Oliveira de
Esta pesquisa apresenta uma abordagem ao problema das arbitrariedades interpretativas presentes no Poder Judiciário brasileiro, para sistematizar uma crítica ao decisionismo judicial, entendido como utilização do Direito como forma de aplicação de escolhas pessoais pelo magistrado. O objeto do trabalho é investigar uma espécie de crise hermenêutica, que perpassa a aplicação do direito brasileiro, onde se observa uma postura discricionária e solipsista, fundada em elementos que não respeitam a normatividade. A hipótese é analisada a partir de um caso concreto, pelos elementos do processo 5046512-94.2016.4.04.7000, o qual figurou como réu Luiz Inácio Lula da Silva. O decisionismo judicial presente neste caso passou pela criação de um direito material do absurdo e por desrespeito à jurisprudência consolidada, além de parcialidade e suspeição do magistrado sentenciante. O material divulgado pela imprensa, a partir de junho de 2019, revela toda uma radiografia decisionista consistente na notória promiscuidade entre juiz e membros do MP e o agir estratégico ilegal do magistrado contra o réu. Não reconhecer a normatividade de um conjunto de artigos da Constituição Federal e legislação infraconstitucional é dar a regra o sentido que se quer – cerne da crítica da pesquisa. Na obra de Ronald Dworkin, especificamente sua noção de law as integrity, a integridade e a coerência são o modo de amarrar o intérprete, evitando decisionismos, preservando o valor da normatividade. Esta ideia, traduzida em outros termos, significa que o Direito, entendido como integridade, coloca limites à subjetividade do juiz. Defende-se uma criteologia decisória e a imprescindível autonomia do Direito, visto que em uma democracia os juízes não podem continuar decidindo de forma voluntarista como se a sentença fosse uma simples questão de preferências subjetivas. Magistrados devem apresentar decisões coerentes, que sirvam de embasamento na integridade, cujo destinatário possa esperar uma efetiva tutela jurisdicional.
O dever do estado brasileiro de punir a opressão com motivação LGBTifóbica e a necessidade de inclusão das minorias sexuais : uma análise baseada na teoria da justiça de Nancy Fraser.
(2020) Ribeiro, João Ronaldo; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Lisbôa, Natália de Souza; Vecchiatti, Paulo Roberto Iotti
O problema enfrentado na presente pesquisa parte da constatação de que a violência contra a população LGBTI no país alcança dados alarmantes e, não obstante isso, não há leis em âmbito penal que considerem expressamente os marcadores sociais de diferença de orientação sexual e identidade de gênero como elementos caracterizadores de relevância penal. Teve-se como hipótese inicial, posteriormente confirmada, a afirmação segundo a qual a ausência de normas penais que protegessem a livre manifestação da orientação sexual e da identidade de gênero violaria o direito à liberdade sexual e também à igualdade. A pesquisa se serviu da proposta teórica sobre justiça de Nancy Fraser, que a divide em três dimensões: da redistribuição, do reconhecimento e da representação (FRASER, 1996a, 1996b, 2003, 2006, 2009). Para ela, as demandas sociais deveriam estar fundamentadas nesses três paradigmas da justiça, tendo como critério de julgamento a paridade de participação. Distinguiu-se analiticamente os padrões institucionalizados e as práticas culturais não institucionalizadas que geram exclusão nas três dimensões da justiça na teoria de Fraser. Os padrões institucionalizados de exclusão violam o direito à igualdade, enquanto as práticas sociais de exclusão ofendem o direito à liberdade. Foi possível constatar também que a violência LGBTIfóbica no Brasil alcançou um grau alarmante, o que justifica a tutela penal. Concluiuse que a criminalização da LGBTIfobia se justifica a partir de dois elementos centrais: o dever de proteção adequada à liberdade sexual de LGBTI e o dever de tratamento igualitário às formas de opressão de grupos vulneráveis. Identificou-se que no Brasil há um conjunto de normas penais que buscam proteger grupos vulneráveis e a ausência de normas penais contra a LGBTIfobia significa considerar LGBTI como menos digno de respeito em relação as outras minorias vulneráveis. Assim, entendemos que os crimes com motivação LGBTIfóbica são já tipificados na atual legislação por meio da lei que pune o racismo.
O direito à participação dos povos originários e o STF1-2.
(2022) Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Silva, Diogo Bacha e
O texto discute como o Supremo Tribunal Federal aplica a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT quanto à necessidade de con- sulta e participação dos povos originários e tradicionais na tomada de decisões por parte do Estado brasileiro. Argumenta-se que o Supremo Tribunal Federal não tem tido uma única orientação quando decide tais casos, ora conferindo efetividade à Convenção Internacional, ora entendendo que a consulta seria ato meramente protocolar e não vinculativo. Procura mostrar a melhor inter- pretação da exigência de consulta prévia e argumenta que sua compreensão a partir da Constituição de 1988 e da Convenção n. 169 é proteger e dar voz aos povos originários e comunidades tradicionais e que nenhum argumento pode, a priori, se sobrepor àqueles que serão diretamente afetados. O texto se vale de metodologia reconstrutiva e de técnicas de pesquisas documentais, doutrina e jurisprudência, nacional e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e tem como marcos teóricos teorias de(s)coloniais em um diálogo com a teoria discursiva de Habermas.
Direito e alteridade : a propósito do currículo e do ensino jurídico na formação dos bacharéis em Direito – um panorama da produção acadêmica sobre ensino jurídico e currículo do CONPEDI.
(2016) Viana, Aline Nunes; Santos, Erisvaldo Pereira dos; Santos, Erisvaldo Pereira dos; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Zanardi, Teodoro Adriano Ciosta
O presente trabalho constitui-se de uma investigação e uma análise sobre o ensino jurídico brasileiro e o currículo a partir do conceito de alteridade proposto por Emmanuel Lévinas e de Ecologia dos Saberes de Boaventura de Sousa Santos. Seu objetivo é verificar “em que medida o ensino jurídico brasileiro contribui para a formação dos bacharéis em direito, no que tange a alteridade. A pesquisa se dividiu em três partes diferentes, uma da apresentação das teorias curriculares que seriam referência no trabalho, explicitando os conceitos chave. Em seguida uma incursão histórica sobre o ensino jurídico e as diretrizes curriculares. Por fim, apresentam-se os dois estudos, um sobre o panorama dos artigos publicados sobre a área no Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito – CONPEDI e outro sobre a análise de IES da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH. Para atingir os objetivos a pesquisa se utilizou de metodologia quantitativa e qualitativa, e como método a análise documental e bibliográfica, esse levantamento se deu a partir de sites governamentais, artigos e livros que estudaram previamente o assunto. Além disso, apresentou a Constituição Federal de 1988 no tocante às garantias do direito social da educação e das legislações específicas que orientam as diretrizes curriculares em vigor. Os objetivos específicos tomam forma no capítulo e se resumem dessa maneira: o primeiro capítulo discorre sobre as teorias curriculares, centrado na discussão acerca das teorias curriculares, que desvencilham com a ideia de neutralidade de currículo e faz articulações de argumentos que questionam o ensino jurídico atual. Dentre as referências utilizadas para a discussão estão Apple (2006), Moreira (2007), e Santos (2007). Aborda-se, também, as diferentes diretrizes curriculares para o ensino jurídico, e as estruturas curriculares de cada contexto histórico. O segundo capítulo trata-se de um estudo, que pretende fazer uma revisão sistemática dos artigos publicados no CONPEDI. Um panorama da produção acadêmica sobre “ensino jurídico e currículo”. A revisão sistemática, “estado do conhecimento”, se deu através do levantamento e análise dos artigos publicados no Grupo de Trabalho “Ensino Jurídico e Metodologia da Pesquisa Aplicada ao Direito, do período entre 2006 a 2014. Entre as perguntas que nortearam o estudo, são algumas delas: as pesquisas nesse campo discutem e como o conceito de alteridade? Em que me medida se explicita, nessas pesquisas, se o ensino jurídico tem contribuído para a formação dos bacharéis em direito no tocante a alteridade? Já o último capítulo, se refere a realização de um dos objetivos específicos deste trabalho, qual seja analisar os currículos dos cursos de Direito da RMBH, a partir de suas disciplinas e ementas, que compõem a matriz curricular. O intuito é avaliar se há emergência e voz ao “outro”, nesses currículos. Entre os resultados obtidos, foi possível identificar que o currículo do ensino jurídico para formação do bacharel contribui pouco para a compreensão e a afirmação de um direito que considere a questão da alteridade. Em virtude de tratar de um campo de formação e atuação profissional constituído para garantir a proteção dos direitos patrimoniais, econômicos, em detrimento dos direitos sociais. Este pode ser o motivo pelo qual os artigos publicados nesse campo silenciam, em sua maioria, as questões da alteridade e da diferença deixando de problematizar questões étnicas raciais, do direito sob a perspectiva do feminismo e das minorias em geral.
Os direitos humanos na tutela das pessoas LGBTI+ na ordem jurídica interna.
(2022) Sousa, João Amaro de; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
Toda a ordem extrai fundamento de validade e hermenêutico das disposições constitucionais. No Brasil, em razão do status materialmente constitucional, os tratados de direitos humanos estão ao lado das normas contidas no documento denominado Constituição. Destarte, a tutela das pessoas LGBTI+ ganhou contorno internacional: a ordem interna dialoga ainda mais com a ordem externa. Ademais, a legalidade constitucional tornou o direito privado mais consentâneo ao axioma da dignidade da pessoa humana e aberto à incidência de direitos humanos, ciente da ausência de tipicidade dos direitos de personalidade. Nesse panorama, desenvolve-se pesquisa bibliográfica e documental, com método hipotético-dedutivo e finalidade exploratória, com o objetivo de comentar algumas das contribuições do direito internacional dos direitos humanos para o aprimoramento do Direito Civil no tocante à proteção dos direitos LGBTI+, considerando que tais tratados e convenções limitam a atividade do constituinte reformador, dos poderes constituídos e, sem dúvidas, dos particulares. Robustecem, pois, nessa medida, a proteção das pessoas LGBTI+ no âmbito interno.
Do pedido e da participação : proposições para o desenvolvimento de uma teoria acerca dos processos estruturais.
(2019) Cota, Samuel Paiva; Nunes, Leonardo Silva; Nunes, Leonardo Silva; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Arenhari, Sérgio Cruz
Atualmente, uma nova tipologia de litígios está em voga no Direito brasileiro, os litígios de caráter estrutural, já presentes e debatidos, em especial, nos Estados Unidos, a partir do julgamento do caso Brown vs. Board of Education of Topeka. Tais litígios se diferem, e muito, dos conflitos de natureza individual, bipolar, possuindo características que lhes são peculiares e que demandam uma forma de tutela processual diferenciada e mais adequada a essa nova realidade. Esse novo modelo processual, chamado processo estrutural, demanda a revisitação da estrutura processual clássica, com a fixação de seus pressupostos e fundamentos, o que acaba por repercutir nos demais institutos do processo civil. Constrói-se, portanto, um verdadeiro caminho dos litígios estruturais aos processos estruturais, com a preocupação de delinear os escopos dessa nova forma de tutela, mais adequada ao tratamento de litígios altamente complexos e polimorfos, que demandam, em caráter prospectivo, a eliminação de uma violação estrutural de direitos. Especificamente diante dessa nova tipologia de litígios é que se propõem a análise crítica e a revisitação do instituto processual do pedido e da participação, da forma como se desenvolvem no Direito Processual brasileiro, seja na seara individual ou coletiva. A revisitação proposta visa a duas consequências primordiais: o fomento à participação potenciada dos titulares do direito material violado, dando-lhes voz e garantindo-lhes uma representação adequada e a quebra da rigidez preclusiva do instituto do pedido, tudo em prol da efetividade e da tutela adequada dos direitos. Traçando-se esse quadro, a partir do modelo constitucional democrático de processo e do processo estrutural, analisar-se a aplicação do proposto a partir de três casos emblemáticos da região dos Inconfidentes: o caso da Santa Casa de Misericórdia de Ouro Preto, do desastre de Mariana/MG e do Carnaval.
Doação de sangue por homens gays no Brasil : um estudo crítico dos efeitos jurídicos da ADI 5543 a partir do posicionamento do STF.
(2020) Costa, Fabricio Veiga; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
Objetivos: O presente artigo objetiva investigar os desafios enfrentados quanto à concretização dos efeitos jurídicos do julgamento procedente da ADIN 5543, que declarou inconstitucional dispositivos da Portaria 158/2016 do Ministério da Saúde e a Resolução 34/2014 da ANVISA, que proibiam a doação de sangue por homens declaradamente gays. A escolha do tema decorre de sua relevância jurídica, social e política, especialmente em razão do naturalização e institucionalização da homofobia como prática social no Brasil. Como conclusão demonstrou-se que o conteúdo da decisão em tela vem sendo descumprido, evidenciando que a ciência do Direito, por si só, não é suficiente para coibir o preconceito e a marginalização sexual suportada pelos gays. Metodologia: A pesquisa é bibliográfica e documental, mediante a construção de análises temáticas, teóricas, interpretativa e comparativas, essenciais à abordagem crítica do objeto proposto. Utilizou-se do método indutivo, partindo-se da abordagem específica do conteúdo da decisão da ADI 5543, ampliando-se o espectro de abordagem quanto ao estudo dos desafios enfrentados quanto aos efeitos jurídicos da decisão que autoriza homens declaradamente gays serem doadores de sangue no Brasil. Contribuições: O artigo analisa tema atual e relevante sob o ponto de vista social e político, haja vista que que o mérito da ADI 5543 foi julgado no mês de maio de 2020 e os destinatários diretos do conteúdo decisório (homens gays) continuam enfrentando dificuldades práticas em serem doadores de sangue, haja vista a naturalização da homofobia estrutural no Brasil.
Erosão democrática no Brasil : uma análise do inquérito das Fake News a partir da Jurisdição Constitucional.
(2023) Santiago, Felipe Gomes; Arantes, Bruno Camilloto; Arantes, Bruno Camilloto; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Meyer, Emilio Peluso Neder
O presente trabalho se propõe em discorrer sobre um processo erosivo na estrutura e valores da democracia liberal constitucional no mundo, especialmente no Brasil, qual seja o objeto de estudo que se pretende desenvolver. Nesse momento, a partir de ações institucionais dispostas na estrutura da democracia liberal constitucional brasileira, será possível analisar como o Supremo Tribunal Federal tem se portado diante ao referido processo de erosão democrática. Para tanto, a pesquisa se apropriará do Inquérito no 4.781/STF, popularmente conhecido como Inquérito das Fake News, como estudo de caso para analisar a legitimidade da instauração do Inquérito, bem como seus desdobramentos sob a ótica da jurisdição constitucional. Para tanto, se propõe discutir sobre como a atuação da Corte Constitucional no enfrentamento à erosão democrática tem se dado, de maneira a proteger a sua instituição e, por consequência, o texto da Carta de 1988. Isto posto, será necessário se apropriar dos feitos de Emilio Peluso Neder Meyer em sua obra Constitutional Erosion in Brazil: Progresses and Failures of a Constitutional Project (2021) como marco teórico. A presente pesquisa desenvolver-se-á metodologicamente em vertente jurídico-sociológica, com investigação do tipo jurídico- descritiva, além de jurídico-propositiva, com o uso do raciocínio dedutivo. Para tanto, este texto apresenta os resultados finais da pesquisa, desenvolvida no âmbito do Programa de Pós- Graduação em Direito – PPGD da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), relativo à dissertação para obtenção do título de Mestre em Direito.
Estado brasileiro e normas internacionais : análise sobre a viabilidade do ajuizamento da denúncia de homo-transfobia institucionalizada do perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
(2017) Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Bomfim, Rainer
O presente trabalho analisa as normas internacionais e os acordos internacionais de Direitos Humanos que o Estado Brasileiro faz parte para o ajuizamento de denúncia de demora injustificada na criminalização da homo-transfobia por parte do Estado Brasileiro na Corte Interamericana de Diretos Humanos, uma vez que o Brasil é signatário de diversos tratados e acordos internacionais que obrigam este a legislar e coibir formas de homo-transfobia no território nacional. Além disso, a Constituição da República de 1988 que inaugura o Estado Democrático de Direito preconiza pelo Direito fundamental da Igualdade e da “não-discriminação” por parte do Estado. A denúncia se embasa na omissão do Poder Legislativa na criminalização da homofobia/transfobia, na demora injustificada em punir do Judiciário casos relacionados a população LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis/transexuais/transgêneros e intersexuais).
O estado policial-securitário e as violências ANTI-QUEER no Brasil : a governamentalidade sexual da ditadura civil-militar à redemocratização (1964-1985).
(2020) Aguiar, Rafael dos Reis; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Quinalha, Renan Honório; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Quinalha, Renan Honório; Carneiro, Karine Gonçalves; Lisbôa, Natália de Souza; Lobo, Bárbara Natália Lages
A presente dissertação de mestrado trata das violências antiqueer, ou antidiversidades, no contexto de Belo Horizonte no período compreendido entre 1964-1985, ou seja, durante a ditadura civil-militar. Buscando romper com determinados silêncios institucionais acerca da atuação LGBT+ durante o regime, o presente texto apresentará um esforço teórico a fim de abordar tais questões a partir da perspectiva foucaultiana tensionada com as críticas decoloniais a fim de contribuir para o debate acerca do reconhecimento não-assimilacionista de sexodissidências. Os objetivos gerais e específicos giram em torno de desocultar violências institucionais, compreendidas como disciplinarização de corpos e gestão cisheteroterrorista das vidas, até os tempos de hoje, trazendo consigo uma crítica à própria cisheteronormatividade que guiou o processo de redemocratização. Nesse sentido, buscarse-á, através de pesquisa empírica documental, comprovar a criminalização de práticas homoeróticas e a capilarização das institucionalidades repressivas e normalizadoras durante esse período. A hipótese que se levanta é que, durante esse período de exceção, o Estado Policial-securitário encontrou solo fértil para se ampliar, se capilarizar e intervir em searas das vidas das pessoas que, em condições democráticas, dificilmente seriam aceitas. Nesse viés, pretender-se-á comprovar como o controle moral e físico dos corpos durante a ditadura se deu em Belo Horizonte, trazendo suas especificidades e buscando contribuir para um processo de memorização um pouco mais queer.
Formação e aplicação do direito jurisprudencial : alguns dilemas.
(2013) Nunes, Dierle; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
A fundamentação substancial das decisões judiciais no marco do novo Código de Processo Civil.
(2016) Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Pedron, Flávio Barbosa Quinaud
O presente artigo tem por objetivo discutir uma compreensão constitucionalmente e democraticamente adequada do dever (constitucional/legal) de fundamentação dos provimentos jurisdicionais trazida pelo NCPC. Adotando a perspectiva do modelo constitucional de processo, identifica-se que o dever de fundamentação pelos órgãos jurisdicionais está ligado a uma leitura procedimental do princípio do contraditório (como comparticipação dos sujeitos processuais) em substituição a leituras já ultrapassadas princípio como paridade de armas ou bilateralidade de audiência. Além do mais, as exigências normativas, trazidas com o Estado Democrático de Direito, impõem ao Judiciário a superação da discricionariedade judicial, bem como a possibilidade do julgador decidir com base em elementos solitários (como sua consciência).

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