CEAD - Centro de Educação Aberta e a Distância

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Política agrícola brasileira e os acordos SPS e TBT da OMC padronização ou proteção?
(2016) Brito, Lélis Maia de; Silva, Orlando Monteiro
O objetivo deste estudo é a análise das medidas regulatórias notificadas pelo Brasil, no agronegócio, aos acordos de barreiras sanitárias e fitossanitárias (SPS) e técnicas (TBT) da OMC, de 1995 a 2014. A análise das notificações levou em consideração algumas identificações: produto, principais seções do Sistema Harmonizado, justificativa, instituições emissoras e destino. Os resultados obtidos mostraram que há crescimento contínuo das notificações emitidas pelo Brasil sob as justificativas de prover alimentos seguros e proteção à saúde humana, animal e vegetal. O estudo conclui que as medidas regulatórias emitidas pelas instituições governamentais são na realidade reflexo das ações e funções do Estado que visam proporcionar ganhos aos consumidores e produtores.