A garantia fundamental do Direito ao Trabalho : uma breve análise do processo de tomada de decisão no curso da elaboração legislativa.
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Date
2018
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Abstract
O objetivo do presente estudo é demonstrar a necessidade de realização
de estudos e pesquisas capazes de demonstrar a dinâmica decisória ocorrida no
curso da elaboração legislativa. A partir da defesa da necessidade de realização do
processo decisório nas escolhas políticas feitas pelos legisladores, utilizou-se como
exemplo o debate que permitiu que o Direito dos Trabalhadores fosse inserido no rol
destinado aos Direitos e Garantias Fundamentais, e não na Ordem Econômica ou
Social. Por meio de leitura minuciosa dos Anais da Assembleia Constituinte de 1987-
88, foi possível inferir a possibilidade de identificação das motivações expostas nos
discursos proferidos pelos legisladores para justificarem os seus posicionamentos
acerca da questão apreciada. Após, foi destacada a possibilidade de antecipação às
consequências das decisões políticas por meio da compreensão da dinâmica
decisória ocorrida no processo legislativo, bem como indicar possíveis
entendimentos da norma em análise quando diante de um hard case, facilitando o
entendimento ou aplicabilidade de determinada lei ou norma constitucional e
promovendo maior clareza nos debates públicos. Para tanto, o estudo propõe que a
análise do processo decisório seja feita anterior inclusive à aprovação da lei,
Constituição ou Emenda Constitucional, fazendo não apenas uma análise exegética,
hermenêutica, argumentativa ou comportamental, mas também histórico-política.
Description
Keywords
Análise do processo decisório, Direito dos trabalhadores, Ordem econômica e social, Social and economic order
Citation
SANTOS, C. V. N. dos; KHATTAR, S. A garantia fundamental do Direito ao Trabalho : uma breve análise do processo de tomada de decisão no curso da elaboração legislativa. Revista Projeção, Direito e Sociedade, v. 9, n. 1, p. 159-170. Disponível em: <http://revista.faculdadeprojecao.edu.br/index.php/Projecao2/article/view/1091>. Acesso em: 13 fev. 2019.