A garantia fundamental do Direito ao Trabalho : uma breve análise do processo de tomada de decisão no curso da elaboração legislativa.

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dc.contributor.authorSantos, Carlos Victor Nascimento dos
dc.contributor.authorKhattar, Semirames
dc.date.accessioned2019-05-10T15:17:25Z
dc.date.available2019-05-10T15:17:25Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractO objetivo do presente estudo é demonstrar a necessidade de realização de estudos e pesquisas capazes de demonstrar a dinâmica decisória ocorrida no curso da elaboração legislativa. A partir da defesa da necessidade de realização do processo decisório nas escolhas políticas feitas pelos legisladores, utilizou-se como exemplo o debate que permitiu que o Direito dos Trabalhadores fosse inserido no rol destinado aos Direitos e Garantias Fundamentais, e não na Ordem Econômica ou Social. Por meio de leitura minuciosa dos Anais da Assembleia Constituinte de 1987- 88, foi possível inferir a possibilidade de identificação das motivações expostas nos discursos proferidos pelos legisladores para justificarem os seus posicionamentos acerca da questão apreciada. Após, foi destacada a possibilidade de antecipação às consequências das decisões políticas por meio da compreensão da dinâmica decisória ocorrida no processo legislativo, bem como indicar possíveis entendimentos da norma em análise quando diante de um hard case, facilitando o entendimento ou aplicabilidade de determinada lei ou norma constitucional e promovendo maior clareza nos debates públicos. Para tanto, o estudo propõe que a análise do processo decisório seja feita anterior inclusive à aprovação da lei, Constituição ou Emenda Constitucional, fazendo não apenas uma análise exegética, hermenêutica, argumentativa ou comportamental, mas também histórico-política.pt_BR
dc.description.abstractenThe purpose of this study is to demonstrate the need of studies and researches can demonstrate the dynamics occurring in the drafting of law. Based on the defense of the necessity of implementation of the decision-making process in the political choices made by legislators, was used as an example the deliberation that allowed the Rights at Work were inserted in the list for the Fundamental Rights and Guarantees, and not in Social and Economic Order. By means of careful reading of the Annals of the Constituent Assembly of 1987-88, was possible to infer the possibility of identifying motivations exposed in speeches by legislators to justify their positions about the matter appreciated. After, it was highlighted the possibility to anticipate the consequences of policy decisions by understanding the dynamic of decision-making occurred in the legislative process, besides that to indicate possible understandings of the rule in question when faced with a hard case, facilitating the understanding and applicability of a specific law or constitutional rule and promoting clarity in the public deliberations. For this purpose, the study suggests that the analysis of decision making is made before the approval of the law, constitution or constitutional amendment, doing not only an exegetical analysis, hermeneutics, argumentative or behavioral, but also historical and political.pt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, C. V. N. dos; KHATTAR, S. A garantia fundamental do Direito ao Trabalho : uma breve análise do processo de tomada de decisão no curso da elaboração legislativa. Revista Projeção, Direito e Sociedade, v. 9, n. 1, p. 159-170. Disponível em: <http://revista.faculdadeprojecao.edu.br/index.php/Projecao2/article/view/1091>. Acesso em: 13 fev. 2019.pt_BR
dc.identifier.issn2178-6283
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/11278
dc.identifier.uri2http://revista.faculdadeprojecao.edu.br/index.php/Projecao2/article/view/1091pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsrestritopt_BR
dc.subjectAnálise do processo decisóriopt_BR
dc.subjectDireito dos trabalhadorespt_BR
dc.subjectOrdem econômica e socialpt_BR
dc.subjectSocial and economic orderpt_BR
dc.titleA garantia fundamental do Direito ao Trabalho : uma breve análise do processo de tomada de decisão no curso da elaboração legislativa.pt_BR
dc.title.alternativeThe fundamental guarantee of the Rights at Work : a brief analysis of the decision- making in the drafting of law.pt_BR
dc.typeArtigo publicado em periodicopt_BR
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